AREsp 1783809 - DECISAO

AREsp 1783809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise de matéria fático-probatória e de interpretação contratual e de normas infralegais (Resoluções da ANS), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve identidade fática suficiente para conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c). Quanto ao dano moral, a ausência de demonstração de sofrimento extraordinário impede a reforma do acórdão sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: ELIZABETE AQUINO DE MELO; Agravada: operadora-demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses E Órteses, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Dano Moral Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETE AQUINO DE MELO

Agravante

operadora-demandada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de lente intraocular importada por plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise de matéria fático-probatória e de interpretação contratual e de normas infralegais (Resoluções da ANS), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; também não houve identidade fática suficiente para conhecimento por dissídio jurisprudencial (alínea c). Quanto ao dano moral, a ausência de demonstração de sofrimento extraordinário impede a reforma do acórdão sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.