REsp 1912262 - DECISAO

REsp 1912262 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que limita o número de sessões do tratamento médico coberto é abusiva e nula nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois contraria o objeto do contrato e impede a realização do tratamento indicado por prescrição médica com concordância da família; assim, a limitação contratual não pode prevalecer, sendo mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Honorários Advocatícios
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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 e papel da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos pelo médico vs. rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que limita o número de sessões do tratamento médico coberto é abusiva e nula nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois contraria o objeto do contrato e impede a realização do tratamento indicado por prescrição médica com concordância da família; assim, a limitação contratual não pode prevalecer, sendo mantida a condenação da operadora ao custeio do tratamento e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majora os honorários advocatícios em favor do advogado da parte agravada em 1% sobre o valor atualizado da causa