AREsp 1791908 - DECISAO

AREsp 1791908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos de lei federal e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, em obediência à Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação a questões não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Repetição De Indébito +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 Comprovação do aumento de sinistralidade para aplicação de reajuste em plano coletivo
  3. 3 Aplicação dos índices da ANS na ausência de prova do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos de lei federal e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, em obediência à Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento em relação a questões não examinadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem