REsp 1904861 - DECISAO

REsp 1904861 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que, em relações de consumo, o contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz do CDC (princípio da hipossuficiência e interpretação mais favorável ao usuário), a Terceira Turma concluiu ser abusiva a recusa de custeio do tratamento prescrito para doença coberta; ademais, a caracterização do dano moral dependia de análise fático-probatória sobre urgência e agravamento, cuja reavaliação é vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: NIVALDO PEREIRA; Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

NIVALDO PEREIRA

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que, em relações de consumo, o contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz do CDC (princípio da hipossuficiência e interpretação mais favorável ao usuário), a Terceira Turma concluiu ser abusiva a recusa de custeio do tratamento prescrito para doença coberta; ademais, a caracterização do dano moral dependia de análise fático-probatória sobre urgência e agravamento, cuja reavaliação é vedada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que confirmou a sentença que condenou a ré a custear o tratamento de radioterapia indicado e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais