AREsp 1760206 - DECISAO

AREsp 1760206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve decisão que condenou a operadora a custear o tratamento prescrito, fundamentando-se na existência de cobertura contratual para a patologia, no registro do princípio ativo na ANVISA e na jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura quando o medicamento é registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que utilizado off-label; igualmente aplicou-se a Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação Do Agravo/decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Registro Na ANVISA, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Registro Na ANVISA Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial E Apreciação Do Agravo/decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico mesmo quando usado off-label
  2. 2 Incidência do art. 10, incisos I e IX, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a exigência de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve decisão que condenou a operadora a custear o tratamento prescrito, fundamentando-se na existência de cobertura contratual para a patologia, no registro do princípio ativo na ANVISA e na jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura quando o medicamento é registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que utilizado off-label; igualmente aplicou-se a Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015