REsp 1877699 - DECISAO

REsp 1877699 - DECISAO

A Terceira Turma conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, consolidando entendimento de que, em relação a doença coberta pelo contrato (TEA), o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões das terapias prescritas pelo médico; manteve-se o acórdão do TJ/SP que determinou o custeio integral e sem limite das sessões e o ressarcimento de valores pagos a profissional não credenciado. Ademais, questões como coparticipação foram reputadas insuficientemente fundamentadas pelo recorrente (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), além de existir fundamento não impugnado no acórdão de...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor (menor): D.K.M.; Autor: R. de F. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação Do Número De Sessões, Coparticipação, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista (tea)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol De Procedimentos Da ANS Limitação Do Número De Sessões +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

D.K.M.

Autor (menor)

R. de F. M.

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 abusividade de cláusula limitadora de sessões de terapias prescritas
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento prescrito para doença coberta

Ratio Decidendi

A Terceira Turma conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, consolidando entendimento de que, em relação a doença coberta pelo contrato (TEA), o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões das terapias prescritas pelo médico; manteve-se o acórdão do TJ/SP que determinou o custeio integral e sem limite das sessões e o ressarcimento de valores pagos a profissional não credenciado. Ademais, questões como coparticipação foram reputadas insuficientemente fundamentadas pelo recorrente (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), além de existir fundamento não impugnado no acórdão de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Mantido o acórdão recorrido que determinou o custeio integral e sem limite de sessões do tratamento multidisciplinar prescrito e o ressarcimento de valores pagos a profissional não credenciado