AREsp 1791484 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório para apreciar as alegações (vedação da Súmula 7/STJ), considerando que o Tribunal de origem apreciou existência de urgência e de dano moral.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Recursos Extraordinário E Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Recursos Extraordinário E Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência (art.12, Lei 9.656/98) em caso de parto supostamente programado versus situação de urgência (art.35-C, Lei 9.656/98)
  2. 2 Existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura (arts.186 e 927 do CC)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório para apreciar as alegações (vedação da Súmula 7/STJ), considerando que o Tribunal de origem apreciou existência de urgência e de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.