AREsp 1791793 - DECISAO

AREsp 1791793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto ao dano moral (incidência da Súmula 7/STJ), bem como pela falta de prequestionamento da tese relativa à forma de cálculo do reembolso, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde, Emergência Hospitalar, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Dano Moral Contrato De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reembolso integral por atendimento em hospital não credenciado em situação de emergência
  2. 2 limitação do reembolso aos parâmetros contratuais ou valores praticados pelo produto
  3. 3 existência e quantum do dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto ao dano moral (incidência da Súmula 7/STJ), bem como pela falta de prequestionamento da tese relativa à forma de cálculo do reembolso, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se