EREsp 1892852 - DECISAO

EREsp 1892852 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de maneira que a operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito para doença coberta, e reputou inadequada a análise do pedido de alteração quanto ao dano moral por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: MARIA DOS PRAZERES CANADAS; Recorrente/operadora De Plano De Saúde: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MARIA DOS PRAZERES CANADAS

Autora

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Caracterização de dano moral em negativa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de maneira que a operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito para doença coberta, e reputou inadequada a análise do pedido de alteração quanto ao dano moral por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.