AREsp 1764121 - DECISAO

AREsp 1764121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a cláusula de carência deve ser relativizada em casos de emergência/urgência e a recusa indevida de cobertura pode gerar dever de indenizar, além de ser vedado o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Emergência/urgência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Emergência/urgência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da negativa de cobertura por não cumprimento de carência em caso de emergência/urgência
  2. 2 caráter abusivo da cláusula de carência em hipóteses emergenciais
  3. 3 configuração de dano moral em face de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a cláusula de carência deve ser relativizada em casos de emergência/urgência e a recusa indevida de cobertura pode gerar dever de indenizar, além de ser vedado o reexame do mérito fático-probatório em recurso especial (Súmulas 83 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.