REsp 1881554 - DECISAO

REsp 1881554 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo, de modo que a imposição de limites regulamentares ou contratuais ao número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva; assim, a operadora deve custear integralmente o tratamento prescrito quando a doença é coberta pelo contrato e a indicação é médica, aplicando-se também normas consumeristas em proteção do consumidor-vulnerável.

Parties
Autor: J. A. B. C; Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Ação Cominatória) / Julgamento Em Turma (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Limitação De Sessões, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

J. A. B. C

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Ação Cominatória) / Julgamento Em Turma (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano de saúde
  3. 3 Compatibilidade de limites regulamentares com a Lei 9.656/1998 e o CDC

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, não taxativo, de modo que a imposição de limites regulamentares ou contratuais ao número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano é abusiva; assim, a operadora deve custear integralmente o tratamento prescrito quando a doença é coberta pelo contrato e a indicação é médica, aplicando-se também normas consumeristas em proteção do consumidor-vulnerável.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários previamente fixados de 15% para 18% sobre o valor da causa