AREsp 1782183 - DECISAO

AREsp 1782183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: no primeiro ponto, deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 54, §4º, do CDC, atraindo a Súmula 284/STF; no segundo, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à responsabilidade e aos danos, incidindo a Súmula 7/STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Cláusulas Limitativas De Direito, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Cláusulas Limitativas De Direito Responsabilidade Civil Danos Morais +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula limitativa de direito e exigência de destaque nos termos do art. 54, §4º, do CDC
  2. 2 possibilidade de redução ou exceção de carências em situação de emergência (art. 12, V, "c" c/c art. 35-C da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 ocorrência de ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 188 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: no primeiro ponto, deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta ao art. 54, §4º, do CDC, atraindo a Súmula 284/STF; no segundo, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à responsabilidade e aos danos, incidindo a Súmula 7/STJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.