AREsp 1785584 - DECISAO

AREsp 1785584 - DECISAO

Conheço do agravo apresentado pela operadora, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Omissão Nos Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Da Lei N. 9.656/98, Art. 10
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Omissão Nos Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação Da Lei N. 9.656/98, Art. 10

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 validade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar à luz do art. 10, caput e VI, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apresentado pela operadora, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.