REsp 1877374 - DECISAO

REsp 1877374 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; assim, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta (TEA), não sendo válida a limitação do número de sessões prevista no rol/instrumento regulatório; não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/15) e incidiu-se Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação em ponto não impugnado adequadamente pelo recorrente.

Parties
Autor: P H M A; Representante Legal: M I M DA S; Ré/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Decidido (terceira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação De Sessões, Coparticipação, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

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Parties

P H M A

Autor

M I M DA S

Representante Legal

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Decidido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigação de custeio de terapias especializadas prescritas para tratamento de TEA
  3. 3 Possibilidade de limitação do número de sessões de terapia e cobrança de coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; assim, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear as terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta (TEA), não sendo válida a limitação do número de sessões prevista no rol/instrumento regulatório; não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art.1.022 CPC/15) e incidiu-se Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação em ponto não impugnado adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da sentença que condenou a ré ao custeio do tratamento multidisciplinar do autor sem limitação do número de sessões.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/15).