REsp 1887958 - DECISAO

REsp 1887958 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, por entender a Terceira Turma que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento médico prescrito para doença coberta pelo contrato; ademais, não se conheceu do tema relativo a ofensa a resolução da ANS por se tratar de ato infralegal e parte do recurso foi inviabilizada por fundamentação deficiente, com aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: FABIO DE JESUS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

FABIO DE JESUS DOMINGOS

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 cabimento do recurso especial quando a ofensa alegada é a ato normativo não equiparado a lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento, por entender a Terceira Turma que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento médico prescrito para doença coberta pelo contrato; ademais, não se conheceu do tema relativo a ofensa a resolução da ANS por se tratar de ato infralegal e parte do recurso foi inviabilizada por fundamentação deficiente, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.