REsp 1889251 - DECISAO

REsp 1889251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque o Tribunal, em harmonia com a orientação da Terceira Turma do STJ, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas por médico habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano; manteve-se também o fundamento não impugnado de que o reembolso integral só se impõe quando não houver rede credenciada disponível, aplicação que obsta a reforma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrido (autor): M C T DE M; Representante Do Autor: A T DE S M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista Reembolso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

M C T DE M

Recorrido (autor)

A T DE S M

Representante Do Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 abusividade de limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 obrigação da operadora de custear terapias prescritas para doença coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à recorrente porque o Tribunal, em harmonia com a orientação da Terceira Turma do STJ, concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas por médico habilitado para tratamento de doença coberta pelo plano; manteve-se também o fundamento não impugnado de que o reembolso integral só se impõe quando não houver rede credenciada disponível, aplicação que obsta a reforma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% do valor da condenação líquida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015