REsp 1912154 - DECISAO

REsp 1912154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que, sendo prescrito pelo médico tratamento relativo a doença coberta pelo contrato, a recusa de custeio é abusiva; reconheceu-se dano moral pela negativa administrativa diante do sofrimento da paciente, sendo impossível o reexame de fatos e provas em recurso especial e descabida a redução do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Autora Apelada/recorrida: ARLETE APARECIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Perante O STJ (julgamento Da Terceira Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Prequestionamento, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

ARLETE APARECIDA MAIA

Autora Apelada/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Perante O STJ (julgamento Da Terceira Turma) Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa versus exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que, sendo prescrito pelo médico tratamento relativo a doença coberta pelo contrato, a recusa de custeio é abusiva; reconheceu-se dano moral pela negativa administrativa diante do sofrimento da paciente, sendo impossível o reexame de fatos e provas em recurso especial e descabida a redução do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido