REsp 1887952 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na Resolução Normativa 389/2015 da ANS (arts. 14 e 15) relativa ao dever de informação, exigindo exame prévio de norma infralegal; assim, eventual violação de dispositivos legais seria apenas reflexa, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Bradesco Saúde S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Norma Infralegal, Dever De Informação, Contraditório, Recursos Especiais
Case Brief
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Parties
Bradesco Saúde S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão baseado em norma infralegal
- 2 Aplicação de reajuste por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH)
- 3 Dever de informação previsto nos arts. 14 e 15 da RN 389/2015 da ANS
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia foi decidida com base na Resolução Normativa 389/2015 da ANS (arts. 14 e 15) relativa ao dever de informação, exigindo exame prévio de norma infralegal; assim, eventual violação de dispositivos legais seria apenas reflexa, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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