AREsp 1639436 - ACORDAO

AREsp 1639436 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, concluiu que havia situação de emergência comprovada, de modo que não se aplica carência, sendo abusiva cláusula de carência superior a 24 horas para cobertura em urgência/emergência (Súmula 597/STJ); ademais, o limite de 12 horas previsto em normas refere‑se ao segmento ambulatorial e não ao caso de internação, mantendo‑se a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Inexigibilidade De Débito, Cláusulas Abusivas
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Inexigibilidade De Débito Cláusulas Abusivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência
  2. 2 Limitação temporal do atendimento de urgência/emergência às 12 primeiras horas e sua aplicabilidade
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, concluiu que havia situação de emergência comprovada, de modo que não se aplica carência, sendo abusiva cláusula de carência superior a 24 horas para cobertura em urgência/emergência (Súmula 597/STJ); ademais, o limite de 12 horas previsto em normas refere‑se ao segmento ambulatorial e não ao caso de internação, mantendo‑se a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.