AREsp 1804881 - DECISAO

AREsp 1804881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente, com fundamento fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que havia previsão contratual de cobertura e registro do medicamento na Anvisa para a situação clínica do segurado, e que, ademais, mesmo em hipóteses off-label, havendo indicação médica aplica-se a Súmula 83/STJ; sendo matéria sujeita à Súmula 7/STJ, não há espaço para revisão no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido/autor: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Off Label, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Off Label Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de medicamento off-label por plano de saúde
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente, com fundamento fático-probatório e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que havia previsão contratual de cobertura e registro do medicamento na Anvisa para a situação clínica do segurado, e que, ademais, mesmo em hipóteses off-label, havendo indicação médica aplica-se a Súmula 83/STJ; sendo matéria sujeita à Súmula 7/STJ, não há espaço para revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.