REsp 1911310 - DECISAO

REsp 1911310 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ e do acórdão recorrido, a recusa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva quando há indicação médica expressa e o medicamento tem registro na ANVISA, visto que o rol da ANS é exemplificativo; portanto, a operadora deve custear o tratamento prescrito, e os honorários sucumbenciais foram majorados em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Competência do médico assistente para prescrever tratamento necessário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ e do acórdão recorrido, a recusa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva quando há indicação médica expressa e o medicamento tem registro na ANVISA, visto que o rol da ANS é exemplificativo; portanto, a operadora deve custear o tratamento prescrito, e os honorários sucumbenciais foram majorados em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 200,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso