EREsp 1912402 - DECISAO

EREsp 1912402 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, a Turma negou-lhe provimento, reafirmando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; havendo indicação expressa do médico assistente e registro do medicamento na Anvisa, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde mesmo quando o uso é off-label, sendo cabível a condenação ao custeio do tratamento e indenização por danos morais; aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e foram majorados honorários para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Off Label, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Off Label Danos Morais +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, a Turma negou-lhe provimento, reafirmando o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; havendo indicação expressa do médico assistente e registro do medicamento na Anvisa, é abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde mesmo quando o uso é off-label, sendo cabível a condenação ao custeio do tratamento e indenização por danos morais; aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e foram majorados honorários para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que condenou a recorrente ao custeio do tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais (conforme acórdão recorrido).
  • Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa em favor do advogado da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.