AREsp 1796750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED ANÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Ronaldo Alves de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

UNIMED ANÁPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ronaldo Alves de Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/98
  2. 2 obrigação de prover tratamento home care
  3. 3 compatibilidade do contrato com Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.