AREsp 1765599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, diante do quadro clínico e do parecer técnico que indicou a necessidade do exame para diagnóstico, a negativa de cobertura seria abusiva; assim, não houve fundamento para reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Exames, Recurso Especial Inadmitido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos E Exames Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigação de cobertura de exame necessário ao diagnóstico ainda que ausente do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (art. 47 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, diante do quadro clínico e do parecer técnico que indicou a necessidade do exame para diagnóstico, a negativa de cobertura seria abusiva; assim, não houve fundamento para reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.