AREsp 1759394 - DECISAO

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Não se conheceu da alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do NCPC por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico; assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor (recorrido): LENILSON FERNANDES DOS SANTOS; Operadora (agravante/apelante): MEDIAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (tratamento Domiciliar), Aplicação Do CDC, Abusividade De Cláusula Contratual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Home Care (tratamento Domiciliar) Aplicação Do CDC Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

LENILSON FERNANDES DOS SANTOS

Autor (recorrido)

MEDIAL SAÚDE S.A.

Operadora (agravante/apelante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (art. 35-G da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do NCPC por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico; assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.