REsp 1919886 - DECISAO

REsp 1919886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento tendo em vista ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99 (ímpeto da Súmula 282 do STF), reconhecer-se ser inadequado o exame de suposta ofensa a resolução da ANS em recurso especial, e manter-se a conclusão de que a recusa indevida de cobertura justificou a condenação por dano moral, preservando-se a sentença e o acórdão estadual; majorou-se em 5% os honorários advocatícios fixados contra a operadora.

Parties
Autor: GISELE CARAIS MORETTI (GISELE); Ré: UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Junta Médica, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Dano Moral +3 more

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Parties

GISELE CARAIS MORETTI (GISELE)

Autor

UNIMED CAMPO GRANDE/MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (recurso Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99 (ausência de segurança jurídica pela atuação de junta médica)
  2. 2 Alegada ofensa à Resolução nº 424/17 da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento tendo em vista ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/99 (ímpeto da Súmula 282 do STF), reconhecer-se ser inadequado o exame de suposta ofensa a resolução da ANS em recurso especial, e manter-se a conclusão de que a recusa indevida de cobertura justificou a condenação por dano moral, preservando-se a sentença e o acórdão estadual; majorou-se em 5% os honorários advocatícios fixados contra a operadora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manter a sentença e o acórdão que condenaram a ré ao fornecimento do medicamento solicitado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida