AREsp 1721518 - DECISAO

AREsp 1721518 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o contrato, embora rotulado como coletivo, se assemelha à modalidade familiar e não houve demonstração de notificação prévia da rescisão nos termos exigidos, e porque o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Ré: Golden Cross (Vision Med); Ré: Qualicorp; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 10% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Contrato Coletivo Vs. Individual Familiar, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rescisão Unilateral Contrato Coletivo Vs. Individual Familiar Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Golden Cross (Vision Med)

Ré

Qualicorp

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 a contratos que, embora rotulados como coletivos, se assemelham a contratos individuais/familiares
  2. 2 Validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo mediante cláusula expressa, vigência mínima de 12 meses e prévia notificação de 60 dias
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica (Súmula 284/STF), o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o contrato, embora rotulado como coletivo, se assemelha à modalidade familiar e não houve demonstração de notificação prévia da rescisão nos termos exigidos, e porque o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 10% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 6% para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.