EAREsp 1754965 - DECISAO

EAREsp 1754965 - DECISAO

A corte manteve o entendimento de que, quando o medicamento é licenciado e indicado pelo médico como indispensável ao tratamento coberto pelo contrato, a operadora de plano de saúde deve custeá-lo mesmo que não conste do rol da ANS, pois este é exemplificativo; a recusa injustificada configura ato ilícito e gera dano moral; a entidade de autogestão não se equipara a fornecedora no CDC; e os honorários sucumbenciais recursais foram majorados conforme o CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Autogestão, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

A corte manteve o entendimento de que, quando o medicamento é licenciado e indicado pelo médico como indispensável ao tratamento coberto pelo contrato, a operadora de plano de saúde deve custeá-lo mesmo que não conste do rol da ANS, pois este é exemplificativo; a recusa injustificada configura ato ilícito e gera dano moral; a entidade de autogestão não se equipara a fornecedora no CDC; e os honorários sucumbenciais recursais foram majorados conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial