EREsp 1917720 - DECISAO

EREsp 1917720 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de cobertura de exame prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano configura abusividade; além disso, por se tratar de questão fática já decidida no acórdão recorrido sobre a configuração de danos morais, não se pode alterar tal conclusão em sede de recurso especial em virtude da vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Autor: JAIME FRANCISCO ARAYA DIAZ VALDES; Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +1 more

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Parties

JAIME FRANCISCO ARAYA DIAZ VALDES

Autor

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear exame prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a recusa de cobertura de exame prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano configura abusividade; além disso, por se tratar de questão fática já decidida no acórdão recorrido sobre a configuração de danos morais, não se pode alterar tal conclusão em sede de recurso especial em virtude da vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a obrigação de cobertura e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais
  • Majora os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa