REsp 1886007 - DECISAO

REsp 1886007 - DECISAO

A Terceira Turma decidiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora não pode recusar custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato com base em inexistência do procedimento no rol; tal recusa é abusiva. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de cobertura quando demonstrada a necessidade médica.

Parties
Recorrente/operadora: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Da Terceira Turma/stj)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Recurso Conhecido E Desprovido (decisão Da Terceira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e limites da regulamentação infralegal

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora não pode recusar custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato com base em inexistência do procedimento no rol; tal recusa é abusiva. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a obrigação de cobertura quando demonstrada a necessidade médica.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).