EREsp 1894501 - DECISAO

EREsp 1894501 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à insurgência da operadora porque, conforme orientação da Terceira Turma, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa nas relações de consumo, de modo que a recusa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; ademais, o reexame de matéria fática e probatória quanto ao valor da causa é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Recorrida: REGINA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Medicamento, Off Label, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Medicamento Off Label +4 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

REGINA LOPES DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito para doença coberta
  3. 3 possibilidade de cobertura para uso off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à insurgência da operadora porque, conforme orientação da Terceira Turma, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza exemplificativa nas relações de consumo, de modo que a recusa de custeio de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva; ademais, o reexame de matéria fática e probatória quanto ao valor da causa é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego provimento)

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados, elevando-os para 18% sobre o valor da causa (nos termos do art. 85, §11, CPC/15)