REsp 1884662 - DECISAO

REsp 1884662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se admitiu o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a exclusão contratual de cobertura de procedimento cirúrgico menos invasivo imprescindível ao tratamento de doença coberta é abusiva, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e mantida a condenação da operadora pelo custeio e pelos danos morais constatados anteriormente.

Parties
Autor: CARLOS WPLMER MASSAFELLI; Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decidido (terceira Turma)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS WPLMER MASSAFELLI

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decidido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento necessário para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se admitiu o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a exclusão contratual de cobertura de procedimento cirúrgico menos invasivo imprescindível ao tratamento de doença coberta é abusiva, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e mantida a condenação da operadora pelo custeio e pelos danos morais constatados anteriormente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.