AREsp 1801682 - DECISAO

AREsp 1801682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e a controvérsia sobre limitação de sessões foi decidida pelo Tribunal de origem mediante interpretação de cláusulas contratuais, óbice estampado na Súmula 5/STJ; além disso eventual alegada violação de lei federal seria indireta por depender de exame de normas infralegais da ANS, o que afasta o cabimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Cláusulas Limitativas De Contrato De Adesão, Embargos De Declaração E Omissão, Súmula 5/stj (reexame De Matéria Fática/contratual), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Cláusulas Limitativas De Contrato De Adesão Embargos De Declaração E Omissão +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão objurgado e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade ou abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapias (Lei 9.656/1998 e Resoluções da ANS)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ sobre reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento: não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e a controvérsia sobre limitação de sessões foi decidida pelo Tribunal de origem mediante interpretação de cláusulas contratuais, óbice estampado na Súmula 5/STJ; além disso eventual alegada violação de lei federal seria indireta por depender de exame de normas infralegais da ANS, o que afasta o cabimento do recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.