REsp 1900169 - DECISAO

REsp 1900169 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 30 da Lei 9.656/98), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Lei 9.656/98, Art. 30
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Prequestionamento Lei 9.656/98, Art. 30

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/98 quanto à ausência de pagamento e exclusão de cobertura
  2. 2 obrigatoriedade de migração de beneficiários para planos na modalidade individual/grupo familiar após rescisão do contrato coletivo empresarial
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 30 da Lei 9.656/98), incidindo a Súmula 211/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.
  • Publique-se.