REsp 1912338 - DECISAO

REsp 1912338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento desta Corte de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde na modalidade de autogestão; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para nova decisão em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recurso Especial, Precedente Jurisprudencial
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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde constituídos na modalidade de autogestão
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre entidade de autogestão e beneficiários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento desta Corte de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde na modalidade de autogestão; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à instância de origem para nova decisão em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferida nova decisão em conformidade com a fundamentação deste Tribunal.