AREsp 1752986 - DECISAO

AREsp 1752986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu, em consonância com precedentes e normas (art.10, III da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa 387/2015 da ANS), que a inseminação artificial não integra a cobertura obrigatória salvo previsão contratual, havendo cláusula contratual expressa de exclusão; reformar exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, e as alegações constitucionais e convencionais não foram prequestionadas.

Parties
Agravante: LUCILEA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inseminação Artificial, Interpretação Do Art. 10, III Da Lei 9.656/98, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Excludente, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Inseminação Artificial Interpretação Do Art. 10, III Da Lei 9.656/98 Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual Excludente +1 more

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Parties

LUCILEA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deve a operadora de plano de saúde custear inseminação artificial não prevista contratualmente?
  2. 2 É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de inseminação artificial?
  3. 3 Houve ausência de fundamentação apta a ensejar conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu, em consonância com precedentes e normas (art.10, III da Lei 9.656/98 e Resolução Normativa 387/2015 da ANS), que a inseminação artificial não integra a cobertura obrigatória salvo previsão contratual, havendo cláusula contratual expressa de exclusão; reformar exigiria reexame probatório vedado em recurso especial, e as alegações constitucionais e convencionais não foram prequestionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.