AREsp 1773732 - DECISAO

AREsp 1773732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovou a urgência/emergência ou a insuficiência da rede credenciada que autorizasse o reembolso de atendimento fora da rede; a jurisprudência do STJ admite reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, inexistindo provas da insuficiência da rede, manteve-se o acórdão recorrido, com majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BRUNA ALVARES FAVORETO; Recorrida: UNIMED SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Rede Credenciada, Ônus Da Prova, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Constitucional Planos De Saúde Reembolso De Despesas Rede Credenciada +4 more

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Parties

BRUNA ALVARES FAVORETO

Recorrente

UNIMED SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 hipóteses de cabimento de reembolso por atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à insuficiência da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovou a urgência/emergência ou a insuficiência da rede credenciada que autorizasse o reembolso de atendimento fora da rede; a jurisprudência do STJ admite reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, inexistindo provas da insuficiência da rede, manteve-se o acórdão recorrido, com majoração dos honorários para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa.