AREsp 1772372 - DECISAO

AREsp 1772372 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual, que tratou da não recontagem de carência com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.656/98 e da obrigatoriedade de cobertura do home care quando indicado por médico, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais; questões não impugnadas especificamente ficaram obstadas pela Súmula 283 do STF e o recurso especial não comporta reexame de matéria contratual ou fática (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Autor: MARLETE ALEGRE CRISPIM; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Mudança De Categoria Do Plano, Carência, Interpretação De Cláusulas Limitativas, Admissibilidade Recursal
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Mudança De Categoria Do Plano Carência +2 more

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Parties

MARLETE ALEGRE CRISPIM

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de categoria do plano de saúde acarreta recontagem de prazos de carência
  2. 2 Se o contrato de plano de saúde deve cobrir tratamento domiciliar (home care) quando prescrito por médico
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei nº 9.656/98 e dispositivos do CDC (art. 51, IV)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual, que tratou da não recontagem de carência com fundamento no art. 13 da Lei nº 9.656/98 e da obrigatoriedade de cobertura do home care quando indicado por médico, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais; questões não impugnadas especificamente ficaram obstadas pela Súmula 283 do STF e o recurso especial não comporta reexame de matéria contratual ou fática (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do recurso e, em juízo de reconsideração, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.