REsp 1912535 - DECISAO

REsp 1912535 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da doença coberta pelo plano e da indicação médica, não é lícita a recusa de cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta do rol da ANS (rol exemplificativo); além disso, não houve prova de que a operadora dispunha em sua rede conveniada de estabelecimento e profissionais aptos a realizar o tratamento, razão pela qual é devido o reembolso, ficando mantida a sentença; majoraram‑se honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Reembolso, Abusividade De Cláusula
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Reembolso +1 more

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui meios/material necessários ao tratamento
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, diante da doença coberta pelo plano e da indicação médica, não é lícita a recusa de cobertura sob o argumento de que o procedimento não consta do rol da ANS (rol exemplificativo); além disso, não houve prova de que a operadora dispunha em sua rede conveniada de estabelecimento e profissionais aptos a realizar o tratamento, razão pela qual é devido o reembolso, ficando mantida a sentença; majoraram‑se honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015