AREsp 1786328 - DECISAO

AREsp 1786328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência dominante deste STJ, que assegura aos dependentes já inscritos o direito de continuidade da cobertura em plano coletivo após o óbito do titular, desde que assumam as obrigações contratuais; por isso aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e manteve-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autora: MARIA APPARECIDA RICARDO LEME (MARIA); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED); Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial negado provimento (improvimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Manutenção De Dependente Após Morte Do Titular, Súmulas E Precedentes Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Manutenção De Dependente Após Morte Do Titular Súmulas E Precedentes Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIA APPARECIDA RICARDO LEME (MARIA)

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (QUALICORP)

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito de dependentes de permanecerem em plano coletivo após óbito do titular
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 a contratos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência dominante deste STJ, que assegura aos dependentes já inscritos o direito de continuidade da cobertura em plano coletivo após o óbito do titular, desde que assumam as obrigações contratuais; por isso aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ e manteve-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial negado provimento (improvimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.