REsp 1916595 - DECISAO

REsp 1916595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, verificados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), e ante a indicação médica de início imediato de tratamento multidisciplinar para doença coberta pelo contrato, a negativa de cobertura mostrou-se abusiva. A Terceira Turma do STJ adota o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, não impedindo a obrigação de custear tratamento prescrito pelo médico assistente; manteve-se, além disso, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e majorou-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.; Autor: JONATHAN JÚNIOR DAVID RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

Bio Saúde Serviços Médicos Ltda.

Recorrente

JONATHAN JÚNIOR DAVID RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamentos não previstos no Rol da ANS
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica expressa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, verificados os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), e ante a indicação médica de início imediato de tratamento multidisciplinar para doença coberta pelo contrato, a negativa de cobertura mostrou-se abusiva. A Terceira Turma do STJ adota o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, não impedindo a obrigação de custear tratamento prescrito pelo médico assistente; manteve-se, além disso, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e majorou-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da causa.