REsp 1892626 - DECISAO

REsp 1892626 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da Lei 9.656/1998, do CDC e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato e a operadora não pode limitar ou negar o tratamento indicado pelo médico com base apenas na não previsão literal no rol da ANS.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: JOSÉ CARLOS POTENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Medicamento, Obrigação De Fazer, Interpretação De Normas Administrativas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Medicamento Obrigação De Fazer Interpretação De Normas Administrativas

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

JOSÉ CARLOS POTENZA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação De Obrigação De Fazer) / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento/medicamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da Lei 9.656/1998, do CDC e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato e a operadora não pode limitar ou negar o tratamento indicado pelo médico com base apenas na não previsão literal no rol da ANS.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.