REsp 1902656 - DECISAO

REsp 1902656 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido do TJ/SP, que considerou indevida a recusa de cobertura da prótese peniana por ser esta indispensável ao ato cirúrgico e por entender o rol da ANS como exemplificativo, não teve seus fundamentos essenciais impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a condenação da operadora ao custeio do procedimento e da prótese conforme o acórdão recorrido, bem como a majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Autor/recorrido: CELSO FRANCISCO MANDARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Próteses Cirúrgicas, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Próteses Cirúrgicas Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

CELSO FRANCISCO MANDARI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear prótese peniana não constante do rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  3. 3 aplicação do art.10, VII e art.12, VI da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido do TJ/SP, que considerou indevida a recusa de cobertura da prótese peniana por ser esta indispensável ao ato cirúrgico e por entender o rol da ANS como exemplificativo, não teve seus fundamentos essenciais impugnados, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a condenação da operadora ao custeio do procedimento e da prótese conforme o acórdão recorrido, bem como a majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido do TJ/SP que reconheceu a recusa indevida e condenou a operadora a custear a cirurgia e a prótese indispensável ao ato cirúrgico
  • majoração dos honorários advocatícios para 8% sobre o valor da causa