REsp 1908245 - DECISAO

REsp 1908245 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por questões de prequestionamento e súmulas e, no mérito, manteve-se a orientação de que é abusiva a cláusula contratual que exclui do contrato de plano de saúde o custeio de tratamento home care quando este é prescrito para assegurar a saúde do beneficiário; o rol da ANS é meramente exemplificativo na orientação da Terceira Turma do STJ, e a recusa injustificada de cobertura em situação de urgência que cause abalo psicológico e agravamento da condição do paciente enseja indenização por dano moral. Ademais, não se permite o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor: ANTONIO DE PAULA ROGÉRIO ALVES LAVÔR; Autor: ALCINÉLIA DE SOUSA LUCENA LAVOR; Autor: ISABELLE LUCENA LAVOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Home Care, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

ANTONIO DE PAULA ROGÉRIO ALVES LAVÔR

Autor

ALCINÉLIA DE SOUSA LUCENA LAVOR

Autor

ISABELLE LUCENA LAVOR

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 obrigação de operadora custear tratamento domiciliar (home care) não previsto no rol
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por questões de prequestionamento e súmulas e, no mérito, manteve-se a orientação de que é abusiva a cláusula contratual que exclui do contrato de plano de saúde o custeio de tratamento home care quando este é prescrito para assegurar a saúde do beneficiário; o rol da ANS é meramente exemplificativo na orientação da Terceira Turma do STJ, e a recusa injustificada de cobertura em situação de urgência que cause abalo psicológico e agravamento da condição do paciente enseja indenização por dano moral. Ademais, não se permite o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Manutenção da sentença e do acórdão do TJ/CE que condenou a requerida a fornecer imediata e integralmente ao ANTONIO fisioterapia motora 3x semana por trinta dias e acompanhamento fonoaudiológico domiciliar.
  • Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor.