AREsp 1791071 - DECISAO

AREsp 1791071 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, III, da Lei 9.961/2000 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por referência a §10 inexistente do art. 4º (incidindo a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Quimioterápico, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Quimioterápico Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência das súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 4º, III, da Lei 9.961/2000 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por referência a §10 inexistente do art. 4º (incidindo a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.