AREsp 1802263 - DECISAO

AREsp 1802263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso estava amparado em ato normativo secundário incapaz de fundamentar recurso especial e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Período De Carência, Cobertura Em Urgência/emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Probatória
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Período De Carência Cobertura Em Urgência/emergência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de procedimentos em período de carência diante de quadro de urgência/emergência
  2. 2 aplicação das disposições da Lei nº 9.656/1998 (arts. 11, 12, 16, 35-C) e regulamentação da ANS
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o recurso estava amparado em ato normativo secundário incapaz de fundamentar recurso especial e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se; Intimem-se.