REsp 1645619 - DECISAO

REsp 1645619 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 990 e precedentes), concluiu-se que a operadora não é obrigada a custear medicamento não registrado na ANVISA, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial da AMIL e reformou-se o acórdão recorrido; quanto ao agravo do espólio, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, negou-se provimento nessa extensão, aplicando-se as súmulas pertinentes (568, 211 e 7) e mantendo o limite de reembolso conforme contrato.

Parties
Réu/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora: TEREZINHA APARECIDA ROCHA; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE TEREZINHA APARECIDA ROCHA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; conheço do agravo em recurso especial do ESPÓLIO DE TEREZINHA APARECIDA ROCHA E OUTRO e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Reembolso De Honorários Médicos, Cláusulas De Exclusão E Limitações Contratuais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário/regulação De Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Não Registrado Na ANVISA Reembolso De Honorários Médicos Cláusulas De Exclusão E Limitações Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Réu/recorrente

TEREZINHA APARECIDA ROCHA

Autora

ESPÓLIO DE TEREZINHA APARECIDA ROCHA E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem cobertura de medicamentos importados não nacionalizados
  3. 3 Reembolso de honorários médicos de profissionais não credenciados e seus limites contratuais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 990 e precedentes), concluiu-se que a operadora não é obrigada a custear medicamento não registrado na ANVISA, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial da AMIL e reformou-se o acórdão recorrido; quanto ao agravo do espólio, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, negou-se provimento nessa extensão, aplicando-se as súmulas pertinentes (568, 211 e 7) e mantendo o limite de reembolso conforme contrato.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; conheço do agravo em recurso especial do ESPÓLIO DE TEREZINHA APARECIDA ROCHA E OUTRO e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido em conformidade com a decisão deste Tribunal
  • Redistribuição do ônus sucumbencial em 40% em desfavor da parte ré e 60% em desfavor da parte autora