AREsp 1812699 - DECISAO

AREsp 1812699 - DECISAO

Verificado que os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS, aplica‑se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, mantendo‑se a obrigação de cobertura do tratamento determinada no acórdão recorrido e procedendo‑se à majoração dos honorários advocatícios em favor da autora.

Parties
Autora/recorrida: KEYNE RIBEIRO GOMES (KEYNE); Ré/agravante/recorrente: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Recusa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KEYNE RIBEIRO GOMES (KEYNE)

Autora/recorrida

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificado que os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS, aplica‑se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, mantendo‑se a obrigação de cobertura do tratamento determinada no acórdão recorrido e procedendo‑se à majoração dos honorários advocatícios em favor da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED.
  • Mantida a decisão que obrigou o fornecimento do medicamento e excluiu a condenação por danos morais (conforme acórdão recorrido).