AREsp 1747413 - DECISAO

AREsp 1747413 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tema da cobertura do plano de saúde foi o centro da decisão (prequestionamento preenchido) e os embargos não se prestam ao reexame do mérito; ademais, no mérito do recurso especial foi aplicado o entendimento desta Corte de que o rol da ANS e as disposições contratuais delimitam a cobertura, justificando a improcedência dos pedidos e afastando condenação por danos morais quando a operadora age amparada pelo exercício regular de direito.

Parties
Embargante: Adeilda Souto da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Exercício Regular Do Direito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

Adeilda Souto da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à cobertura de plano de saúde
  2. 2 Cobertura de lente intraocular importada versus lente nacional prevista contratualmente
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS e das disposições contratuais na cobertura de procedimentos de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o tema da cobertura do plano de saúde foi o centro da decisão (prequestionamento preenchido) e os embargos não se prestam ao reexame do mérito; ademais, no mérito do recurso especial foi aplicado o entendimento desta Corte de que o rol da ANS e as disposições contratuais delimitam a cobertura, justificando a improcedência dos pedidos e afastando condenação por danos morais quando a operadora age amparada pelo exercício regular de direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.