EREsp 1920846 - DECISAO

EREsp 1920846 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS tem caráter exemplificativo, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico sob fundamento de ausência no rol, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado; majoraram-se honorários em 5% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autora: LEILA LEANE LOPES LEAL (LEILA); Recorrente: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Abusividade De Cláusula Contratual
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

LEILA LEANE LOPES LEAL (LEILA)

Autora

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, § único, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Taxatividade versus exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS tem caráter exemplificativo, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico sob fundamento de ausência no rol, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado; majoraram-se honorários em 5% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015